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LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dis
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dis
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009