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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
» Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos provenientes do
Fundo.
Quais são as competências do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no
que se refere aos planos de ação e aplicação dos Fundos?
Compete ao Conselho de Direitos determinar, por meio dos planos de ação e aplicação,
de que forma serão empregados os recursos do Fundo DCA, definindo quais os projetos
e programas de interesse que serão contemplados.
Em que consiste o plano de ação para utilização do Fundo?
Consiste em uma deliberação de ordem política, por intermédio da qual o Conselho de
Direitos elege os objetivos, metas e diretrizes voltados ao atendimento de crianças e
adolescentes, principalmente em situação de risco, os quais serão inseridas no Plano
Plurianual do Município.
O que é e em que consiste o Plano de Aplicação para utilização do Fundo?
São as prioridades anuais dispostas no plano de ação dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que são incorporadas à LOA para fins de execução orçamentária.
O plano de aplicação diz respeito à distribuição dos recursos do Fundo, segundo as
prioridades e objetivos traçados no plano de ação. Desta forma, o plano de aplicação
viabiliza a implementação de programas e ações de relevância para crianças e
adolescentes, observando o orçamento e as necessidades locais.
Qual o prazo para elaboração do Plano de Aplicação?
Este plano deve ser elaborado, anualmente, pelo Conselho de Direitos e enviado ao
Poder Executivo, para inserção no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, a ser
submetido à aprovação do Poder Legislativo. Em regra, deve-se observar o prazo
previsto nas Leis Orgânicas Municipais e Constituição Estadual. Caso haja a omissão
nestes diplomas, deve-se levar em conta o prazo estabelecido na Constituição Federal,
que fixa o prazo até 31 de agosto de cada ano.
